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Contribuição Sobre a Receita de Concursos de Prognósticos para o Custeio

Artigo por Colunista Portal - Educação - quarta-feira, 19 de setembro de 2012

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40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela receita
40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela receita
O art. 195, III da CF: “estabelece uma contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos”.

O Art. 26, da Lei 8.212/91 também trata dos concursos: Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo. (Redação dada pela Lei n° 8.436, de 25.6.92)

De acordo com o § 1º do art. 26 da lei 8212/91, são considerados concursos de prognósticos: “todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal”.

O art. 26 § 2º determina que a receita da Seguridade Social seja a renda líquida de tais concursos, assim considerada o total da arrecadação, deduzidos os valores destinados a pagamento de prêmios, impostos e despesas de administração, conforme for determinado na legislação específica.

OUTRAS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL
De acordo com o disposto no art. 27, da Lei 8212/91, constituem outras receitas da seguridade social:
• As multas, a atualização monetária e os juros moratórios;
• A remuneração recebida pela prestação de serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;
• As receitas provenientes de prestação de outros serviços e fornecimento ou arrendamento de bens;
• As demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;
• As doações, legados e outras receitas eventuais;
• 50% da receita obtida na forma do § único do art. 243 da CF, repassado para o INSS aos órgãos responsáveis pelas ações de proteção à saúde e a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins;
• 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal;
• 50% do valor do prêmio recolhido pelas companhias seguradoras que mantém o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre que é o (DPVAT). Este valor deve ser destinado ao SUS (Sistema Único de Saúde) para o custeio da assistência médico hospitalar aos segurados vitimados em acidentes de transito;
• E outras receitas previstas em legislação específica.

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