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Serviço de Proteção ao Crédito: Saiba mais

Artigo por Colunista Portal - Finanças E Areas Afins - quarta-feira, 11 de setembro de 2013

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Adimplência é fundamental para abertura de crédito na praça
Adimplência é fundamental para abertura de crédito na praça
O Serviço de Proteção ao Crédito, conhecido comumente como SPC, nada mais é do que um serviço de informações de crédito que emprega documentos de inadimplência e adimplência de pessoas físicas ou jurídicas para fins de determinação de crédito.

A maioria das pessoas pensa que estes serviços de proteção ao crédito são administrados por entidades oficiais. Isso não é verdade, pois, são administradas por associações ou empresas que realizam a tarefa de armazenar informações sobre consumidores que possuem atrasos com suas obrigações.


Esta não é uma atividade aberta, mas necessitam seguir as requisições impostas pela Lei 8.078/90 do código de Defesa do Consumidor principalmente os seguintes tópicos:


1 – O consumidor deve ser comunicado sobre o armazenamento de suas informações (negativação).
2- É de direto do consumidor, ter acesso a estes dados;
3- O consumidor tem o direito da retificação (correção) desses dados.
É muito comum o desconhecimento deste direito de exigência de correção dos dados, ele está estabelecido no art. 43, p. 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Se ocorrer do consumidor encontrar inexatidão com relação às informações registradas, o mesmo tem o direito de exigir sua imediata correção.


Assim que uma informação incorreta é registrada (por exemplo: uma dívida que já foi paga), o consumidor tem direito a duas opções:

1 – Partir direto para o estabelecimento comercial e demonstrar o erro cometido, e exigir a correção;
2 – Se preferir, o consumidor pode se dirigir diretamente para a entidade que administra o serviço de proteção ao crédito e ordenar o cancelamento do registro.

Para qualquer um dos casos acima mencionados, é recomendado que sejam levados todos os documentos que comprovam o erro do registro.

É muito comum a existência de pessoas que na má índole falsifiquem documentos, e utiliza de maneira indevida o CPF de outra pessoa, colocando o nome desta em algum serviço de proteção ao crédito, sem que este tenha qualquer dívida na praça.

Para estes casos, é útil realizar um boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia (porque a falsificação de documento, configura-se como crime) e em seguida, ir ao local no qual se administra o serviço de proteção ao crédito. Depois, basta apresentar os documentos para a realização do cancelamento do registro.

Devido ao fato de existirem inúmeras entidades que trabalham com a atividade de proteção ao crédito, é muito importante fazer uma pesquisa para saber qual delas possui o registro efetuado para assim poder requerer a correção da informação.

IMPORTANTE: Mesmo após a correção do registro indevido, o consumidor tem o direito de solicitar na Justiça a indenização por danos morais sofridos em decorrência do ato e por prejuízos patrimoniais.

Fonte:
< http://www2.planalto.gov.br/> Acesso em 6 de setembro de 2013.
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm> Acesso em 6 de setembro de 2013.
< http://www.procon.al.gov.br/legislacao/cartilhadoconsumidor.pdf> Acesso em 6 de setembro de 2013

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