Causas supervenientes à formação de um contrato

21/02/2013 09:06:00


Resilição

A resilição não deriva de inadimplemento contratual, mas unicamente da manifestação de vontade, que pode ser bilateral ou unilateral. A resilição bilateral denomina-se distrato, que é o acordo de vontades que tem por fim extinguir um contrato anteriormente celebrado. A unilateral pode ocorrer somente em determinados contratos, pois a regra é a impossibilidade de um contraente romper o vínculo contratual por sua exclusiva vontade (princípio da irretratabilidade).

Alguns contratos, no entanto, por sua própria natureza podem ser dissolvidos unilateralmente. Tal ocorre com os de execução continuada, celebrados por prazo indeterminado (prestação de serviços, fornecimento de mercadorias, etc.). Nestes casos, a resilição denomina-se denúncia. Podem ser mencionados, ainda, como exemplos, os de mandato, comodato e depósito. No primeiro, a resilição denomina-se revogação ou renúncia, conforme a iniciativa seja, respectivamente, do mandante ou do mandatário. A resilição unilateral independe de pronunciamento judicial e produz somente efeitos ex nunc, não retroagindo.

Nesse sentido, observamos que a resilição refere-se à extinção do contrato por iniciativa de uma ou ambas as partes. Tal extinção não se opera retroativamente, produzindo seus efeitos ex nunc. Partindo do entendimento que o contrato gera um vínculo jurídico obrigatório às partes, a conclusão lógica é que a mesma manifestação conjunta da vontade possa extingui-lo. Nesse sentido, em Direito Brasileiro, é regra que a resilição seja bilateral embora se possa falar, em casos permitidos por lei, em uma manifestação unilateral de vontade extintiva do contrato.

Distrato (resilição bilateral)

A resilição bilateral pode também ser chamada de distrato. Se for a autonomia da vontade que estabeleceu a relação contratual, é óbvio que esta mesma autonomia poderá desfazê-la na forma como pactuado, possivelmente celebrando um novo negócio jurídico que estabelece o fim do vínculo contratual, disciplinando as consequências jurídicas deste fato.

De acordo com o art. 472, “O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato”

Resilição unilateral

Partindo-se do princípio da força obrigatória dos contratos, é obvio que a extinção unilateral do contrato, por mera manifestação de vontade não poderia ser bem vista. Entretanto, admite-se a resilição unilateral somente com autorização legal expressa ou implícita e, sempre com a prévia comunicação a outra parte.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Vale acrescentar que, o ato jurídico pelo qual se opera a resilição unilateral é a denúncia. Denunciar um contrato, em direito civil, traduz a ideias de resilir o negócio unilateralmente. Nas relações civis em geral que admitam a resilição unilateral, não se propugna, independentemente de prévia comunicação, pela mais ampla possibilidade da extinção do contrato.

Algumas modalidades contratuais permitem a resilição unilateral, tomando-se em consideração certas peculiaridades, utilizando a doutrina e legislação, nomes especiais para caracterizá-la. Dentre elas, destacamos a revogação, a renúncia e o resgate.

Revogação

A revogação consiste na modalidade de desfazimento de determinados negócios jurídicos, por iniciativa de uma das partes isoladamente. É o exemplo da resilição unilateralmente feita nos contratos de mandato.

Orlando Gomes apud Gagliano (2008, p. 239), afirma que o ato de revogação requer cumprimento pelo próprio sujeito que praticou ato que se revoga e deve destinar-se a impedir que este produza seus efeitos próprios. Contudo, o vocábulo revogação é empregado em sentido mais amplo. Tal como a denúncia consiste a revogação numa declaração receptícia de vontade, que opera extrajudicialmente, e, como ela, é direito protestativo. Renúncia

Nada mais é do que a resilição contratual por iniciativa unilateral do sujeito passivo da relação contratual, sendo também especialmente aplicável a algumas modalidades contratuais.

Posto que seja unilateral, a renúncia pertence à categoria dos negócios extintivos, apresentando-se normalmente como comportamento abdicativo destinado a extinguir uma relação jurídica pela autoeliminação de um dos seus sujeitos, o ativo. No direito das obrigações, a remissão da dívida PE a figura mais característica da renúncia.

Resgate

No NCC, a expressão resgate somente é utilizada no exercício da retrovenda, referindo-se ao retorno do bem ao vendedor, conforme arts. 505 e 506:

Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Art. 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente.

Resolução

Para o vocábulo resolução, o significado de extinção contratual fundamentada no descumprimento do pactuado. Como descumprimento, entenda-se o inadimplemento tanto culposo como involuntário e, bem assim, a inexecução absoluta e a relativa. Se o contrato é feito para ser cumprido, a não realização da prestação como pactuada pode ensejar sim, a priori, a critério da parte lesada, por sua provocação, o desfazimento da relação obrigacional.

Para efeito de resolução do contrato, pouco importa se a inexecução se deu voluntária ou não. De fato, qualquer que tenha sido o motivo, a parte lesada pode pedir a resolução do contrato, extinguindo-se o vínculo contratual. Nesse sentido, as partes podem prever, no próprio conteúdo do contrato, que, caso haja descumprimento, o mesmo será considerado extinto. Trata-se, portanto, da cláusula resolutiva expressa que gera efeito dissolutório da relação contratual.

Rescisão

Na concepção de Gagliano (2008), nessa modalidade de extinção contratual se constata profunda indecisão terminológica e desvios teoréticos. Boa parte da doutrina civil brasileira identifica o termo rescisão tecnicamente, como a forma de extinção de contratos em que tenha ocorrido lesão ou celebrados sob estado de perigo.

Para Venosa apud Gagliano (2008, p.248): Rescisão é palavra que traz, entre nós, a noção de extinção da relação contratual por culpa. Originalmente, vinha ligada tão só ao instituto da lesão. No entanto, geralmente quando uma parte imputa a outra o descumprimento de um contrato, pede a rescisão em juízo e a sentença decreta-a. Os interessados, no entanto, usam com frequência o termo com o mesmo sentido de resilir, isto é, terminar a avença de comum acordo, distratar o que foi contratado. Nada impede que assim se utilize, num costume arraigado em nossos negócios.

Morte do contratante

De acordo com Orlando Gomes citado por Gagliano. (2008, p.251)
Entre as causas de extinção dos contratos, a morte de um dos contratantes ocupa lugar à parte. Sua inclusão nos outros modos de dissolução não tem realmente cabimento. Não é possível afirmar-se que resolve o contrato. Sem dúvida, impossibilita sua execução, ou faz cessá-la definitivamente, mas a rigor não pode ser considerada inexecução involuntária, porque seus efeitos não se igualam aos do caso fortuito. Não se justifica, também, enquadrá-la entre as causas de resilição, como procede a doutrina francesa, pois a resilição se caracteriza por ser consequência de manifestação da vontade de um ou dos dois contratantes.

Caso fortuito ou força maior

As hipóteses de fortuito ou força maior também ensejam a extinção do contrato, conforme texto do art. 393 do NCC:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Autor: Colunista Portal - Educação






Fonte: Portal Educação - Cursos Online : Mais de 1000 cursos online com certificado


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