Testamento

25/10/2012 09:29:00


Conceito
Deocleciano aduz que testamento nada mais é que um ato unilateral, gratuito solene e revogável, pelo qual alguém dispõe de seu patrimônio, depois de morte, ou faz outras declarações de última vontade.
Já Gonçalves discorre em sua obra que o diploma de 1916, inspirado no Código de Napoleão, defina o testamento em seu artigo 1.626 como ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois da sua morte.

No entanto esta definição deixava a desejar com aspecto de defeito por omitir a circunstância de que o testamento pode ser utilizado pelo de cujus para ínfimas finalidades, e não apenas para que se disponha acerca de seus bens para depois de sua morte, por se tratar de negócio jurídico unilateral, personalíssimo, solene e gratuito.
Por varias críticas produzidas desde esse conceito tratou-se de constatar que não cabe ao legislador, mas à doutrina, em regra, apresentar definições dos institutos jurídicos, e através desta conclusão o Código Civil de 2002 não transcreveu o artigo 1.626 do código de 1916. Embora a noção de testamento claramente seja evidenciada em seus artigos 1.857, caput, e 1.858, pelos quais o testamento se faz, do ato personalíssimo e revogável no qual alguém dispõe da totalidade dos seus bens, ou parte deles, como declarações de ultima vontade para depois de sua morte.

Desse modo Pontes de Miranda trata do testamento como ato unilateral, de ultima vontade, pelo qual alguém, nos limites da lei, e para depois da sua morte, dispõe dos seus bens, no todo ou em parte, ou algo resolve para efeitos jurídicos.
Contudo, para Maria Helena Diniz o testamento é o ato personalíssimo e revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, não só dispõe, para depois de sua morte, no todo ou em parte, do seu patrimônio, mas também faz estipulações, extrapatrimoniais e patrimoniais.

Pela definição de José Lopes Oliveira, é ato personalíssimo, unilateral, gratuito, solene e revogável, pelo qual alguém, segundo norma jurídica, dispõe, no todo ou em parte, de seu patrimônio para depois de sua morte, ou determina providências de caráter pessoal ou familiar.

Características
Ato Personalíssimo
Como uma das principais características, aduz em seu próprio conceito, o testamento como ato personalíssimo, privado apenas ao autor da herança, em vida o de cujus, por este ato ser desta característica não se admite sua feitura nem com poderes especiais por procurador.
Por essa razão Pontes de Miranda anuncia que por ser ato personalíssimo o testamento acaba por não poder ser feito por procurador, nem tão pouco delegado sua instituição a outrem, ou até mesmo, deixado ao arbítrio do herdeiro ou de terceiro o valor desse legado, nem cometida à terceiro a designação de identidade do herdeiro ou legatário, ou mesmo atribuída à vontade de outrem a eficácia ou ineficácia da disposição, ou afastada da imediata escolha do testador, como a instituição disjuntiva que se não pudesse tomar por verdadeiramente copulativa, ou condicional para um ou para ambos.

Proclama Maria Helena Diniz por ser personalíssimo, afasta sua realização por representante legal ou convencional, embora nada impeça que a participação, deste modo, indiretamente de terceiro em sua elaboração, como o parecer de um jurista consultado, advogado, o auxílio do notário na sua redação, o tabelião.

Ato Unilateral
Maria H. Diniz discorre que deste ato somente pode ser efetuado pelo testador, isoladamente.
No entanto, Carlos Roberto Gonçalves, trata desta característica como o passar do tempo aperfeiçoar-se-ia com uma única manifestação de vontade, neste caso a do testador, presta-se a produção de diversos efeitos por ele desejados e tutelados na ordem jurídica.

Por tanto apenas a vontade, ou manifestação desta, do testador é suficientemente concerne a formação do testamento. Sendo vedada a interferência do beneficiário para a validação e instituição dessa tutela, valendo ressaltar que a interferência deste é vedada apenas na formação do testamento, sendo inserido em sua participação e interferência posteriormente depois da morte do testador, o de cujus, com a manifestação de aceitação, tornando-se elemento condicional ou essencial da sua perfeição.

Ato Solene
Quando compreendido de todas as formalidades legais para sua validação, essas devendo serem essenciais prescritas na lei, como aduz Gonçalves ad solemnitatem, não podendo elas ser postergadas, sob pena de nulidade do ato.
Ainda em se tratando no que discorre Gonçalves, ele trata: tem a jurisprudência, todavia, amenizado a rigidez formal quando a vontade do testador se mostra bem patenteada no instrumento. Nessa linha decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o testamento. Descumprimento de formalidade. Circunstância que deve ser acentuada ou minorada de molde a assegurar a vontade do testador e proteger o direito de seus herdeiros, sobretudo os filhos.

RT, 798/232. Ementa oficial: “O testamento é um ato solene que deve submeter-se a numerosas formalidades que não podem ser descuradas ou postergadas, sob pena de nulidade. Mas todas essas formalidades não podem ser consagradas de modo exacerbado, pois a sua exigibilidade deve ser acentuada ou minorada em razão da preservação dos dois valores a que elas destinam – razão mesma de ser do testamento –, na seguinte ordem de importância: o primeiro, para assegurar a vontade do testador, que já não poderá mais, após o seu falecimento, por óbvio, confirmar a sua vontade ou corrigir distorções, nem explicar seu querer possa ter sido expresso de forma obscura ou confusa; o segundo, para proteger o direito dos herdeiros do testador, sobretudo dos seus filhos”.

Ato Gratuito
Gonçalves, pois não visa à obtenção de vantagens para o testador.
Essa característica é essencialmente afincada ao ato, é da essência do testamento, existindo ainda assim sua liberalidade. Conquanto o fato de haver um elemento oneroso não desvale o testamento, desvirtuando-o, somente se este for preponderante.

Aduz Maria H. Diniz que é inadmissível que o testador, em troca das liberalidades testamentárias exija uma vantagem correspectiva.

Ato Revogável
Por Maria H. Diniz, além da revogabilidade, apesar de valer somente após o falecimento do de cujus, do testador, a lei quer que a vontade seja livre, admitindo a sua modificação, no todo ou em parte, de modo que o testamento posterior revoga o anterior apenas no que concerne às disposições de ordem patrimonial.

Como dispões o artigo 1.969 do Código Civil de 2002: O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito.
Proclama Carlos Roberto Gonçalves que é essencialmente revogável, o testamento, sendo inválida a cláusula que proíbe a sua revogação. Por tanto, sendo essência do testamento, o testador não esta obrigado a declinar os motivos de sua ação.

Podendo o testador valer-se do direito de revoga-lo total ou parcialmente como discorre o artigo 1.970 do diploma em vigor.
Art. 1.970. A revogação do testamento pode ser total ou parcial.
Parágrafo único. Se parcial, ou se o testamento posterior não contiver cláusula revogatória expressa, o anterior subsiste em tudo que não for contrário ao posterior.

Todavia, há uma exceção a esse princípio, da revogabilidade do testamento, por força do artigo 1.609, III, do mesmo diploma, que trata:

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I-...;

II...;

III – por testamento, ainda que incidentalmente manifestado.

IV... .

Acrescenta ainda Carlos Roberto Gonçalves, a vontade que se respeita é a ultima. Por isso, se o indivíduo falece com diversos testamentos sucessivos, vale o último, a menos que se destine a completar o anterior, concorrendo para constituir a vontade do testador. De regra, porém, consideram-se revogados os que precederem o derradeiro.

Ato Causa Mortis
Produz efeito apenas após a morte do testador. Chama-se causa mortis exclusivamente porque é requisito, pressuposto necessário para validade e que tenha eficiência, a morte do testador.
Aduz Maria Helena Diniz, o ato causa mortis, destinando-se o testamento a produzir efeitos após o falecimento após o falecimento do testador, verifica-se este, torna-se irrevogável e definitivo.

É causa mortis porque só produz efeito após o óbito do autor da herança: não pode ser, obviamente, ato inter vivos, por estarem proibidos entre nós pactos sucessórios, uma vez que não pode ser objeto de contrato de herança de pessoa viva.
Carlos Maximiliano trata que sobre as seguintes diferenças que extremam as linhas limítrofes entre atos jurídicos entre vivos e o de ultima vontade:

O menor, que haja completado dezesseis anos, realiza este, e não aqueles;
Os primeiros são mais ou menos livres quanto aos requisitos externos; o segundo obedece às formas rigorosas e mais complicadas;
O de ultima vontade pode referir-se a bens futuros; os outros, não;
Atos entre vivos exigem registro, para valerem contra terceiro; o causa mortis, não; o seu registro tem outra finalidade.

Capacidade de Testar
Sobre capacidade testamentária, Maria Helena Diniz discorre que é o conjunto de condições necessárias para que alguém possa, juridicamente, dispor de seu patrimônio por meio de testamento, ou ser por ele beneficiado.

Ativa (testamenti factio activa)
Esta segundo Carlos Roberto Gonçalves, sendo a regra, diz respeito aos que podem dispor do testamento.
Por Maria H. Diniz, é condição da validade jurídica do ato de ultima vontade, pois para fazer testamento é preciso que o testador seja capaz. Discorre ainda que essa capacidade de testamentar é a regra geral.

O nosso diploma ao tratar da capacidade testamentária ativa, reconheceu a todas as pessoas o direito de dispor de seus bens por testamento, qualquer que seja sua nacionalidade, ao afirmar o princípio da lei domiciliar como reguladora da sucessão legítima e testamentária, porque a testificação é oriunda do direito de propriedade, reconhecido e garantido a todos.
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. (Lei de Introdução ao Código Civil de 2002).

Passiva (testamenti factio passiva)
Por Gonçalves, esta indica os que podem ser beneficiados, ou adquirir por testamento, os bens do autor da herança.
Rege-se pela regra genérica de que são capazes de receber por testamento todas as pessoas, físicas ou jurídicas, existentes ao tempo da morte do testador, não havidos como incapazes. Portanto se a capacidade é a regra a incapacidade é a exceção.

Proclama ainda em sua obra Maria Helena Diniz que há hipóteses em que um individuo pode ter capacidades para testar e, no entanto não a ter para receber, como as testemunhas do testamento.
Incapacidade de Testar
Sendo consideração uma exceção a regra, a incapacidade para adquirir por testamento dá-se de duas formas, absoluta e relativa.

Incapacidade absoluta
É quando há caráter de generalidade e indiscriminação pessoal como cita Maria Helena Diniz.

São absolutamente incapazes;
1. O indivíduo não concebido, até a morte do testador. Pois para receber herança ou legado, se faz necessário que o beneficiado seja nascido ou esteja ao menos concebido por ocasião do óbito do disponente.
Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

2. Os menores de 16 anos, pois nessa condição, não podem testar, por faltar-lhes o poder de deliberar, a lei despreza a sua vontade, não vislumbrando nela a consistência necessária para produzir consequências post mortem.

3. Os privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, por enfermidade mental, também são absolutamente incapazes e por esse motivo, inibidos de testar, como discorre em sua obra Carlos Roberto Gonçalves.
Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I – os menores de dezesseis anos;
II – os que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Incapacidade Relativa
Carlos Roberto Gonçalves, proclamando o art. 1.860 do Código Civil, genericamente, sem fazer qualquer distinção, que os incapazes não podem testar, ficam inibidos de fazê-lo, também, os relativamente incapazes, exceto os maiores de 16 anos, cuja situação é ressalvado no parágrafo único do mencionado dispositivo legal.
Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.
São pessoas relativamente incapazes;
1. As pessoas jurídicas de direito público externo, cuja a capacidade é relativa apenas à propriedade imóvel no Brasil e aos bens suscetíveis de desapropriação.
Essas são impedidas de possuir ou adquirir bens no Brasil não só por testamento, mas também por qualquer título, como compra e venda doação, permuta, porque permiti-lo representaria um perigo à soberania nacional, criando dificuldades ao seu pleno exercício, dado que nesses bens os governos estrangeiros poderiam instalar seus súditos.

Zeno Veloso critica essa generalização feita pelo Código Civil de 2002, onde faz entender que se trata de um gravíssimo equívoco, que precisa ser corrigido com certa urgência, até porque, valendo-se pelo que discorre a lei, o testamento feito por incapazes é nulo de pleno direito.

2. Os casos arrolados pelo artigo 1.801 do Código Civil de 2002.
Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários:

I – a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro;
II – as testemunhas do testamento;
III – o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos;
IV – o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.

Formas Ordinárias de Testamento
As formas admitidas no direito pré-codificado, nas Ordenações Filipinas eram:
O testamento aberto (público) feitos nas notas do tabelião;
O testamento cerrado, feito com o instrumento de aprovação;
O testamento feito pelo testador, o conhecido particular, ou por outra pessoas privada o chamado ológrafo, que dependia de ser publicado judicialmente;
O testamento per palavra ou nuncupativo, que necessitava de seis testemunhas inclusive mulheres.

Anos depois os civilistas acrescentaram outras espécies de testamentos como:
O testamento Marítimo;
O testamento ad pias causas;
O testamento de pai para filho;
O testamento rural ou rure factum;
O testamento em tempo de peste ou tempore pestis;
O testamento conjuntivo ou de mão comum.

O diploma de 2002 admite apenas três formas de testamentos ordinários, o testamento público, cerrado e particular e três formas de testamentos especiais, o testamento marítimo, aeronáutico e militar, abolindo os demais. Esses são caracterizados pelos cumprimentos e exigências de inúmeras formalidades, com o intuito de trazer mais seriedade mais segurança à manifestações de ultima vontade. Todavia o testamento nuncupativo não foi abolido em sua totalidade, este está disciplinado na modalidade de testamento militar.

Público
Esta modalidade de testamento ordinário, de acordo com Gonçalves, é lavrado pelo tabelião em seu livro de notas, de acordo com as declarações externadas pelo testador, transcrito em língua nacional, podendo servir-se de minuta, notas ou apontamentos, na presença de duas testemunhas, que devem assistir o ato.
Maria Helena Diniz discorre que este deverá ser lavrado pelo tabelião ou por seu substituto, e suas testemunhas devem ser idôneas e desimpedidas.
Porém essa formalidade torna-se a mais segura perante as outras espécies de testamento.
Conhecido por testamento público, em razão de o notário, em nosso país, por longo tempo, ter sido chamado, também de oficial público, bem como em razão de o ato ser testemunhado pelas pessoas cuja presença é essencial para garantir a sua seriedade e regularidade.

Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:

I – ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;
II – lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ou testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;
III – ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.

Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela isenção da declaração em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.

Cerrado
Também conhecido como místico ou secreto, é o feito pelo próprio testador ou por alguém a seu rogo e por aquele assinado, de caráter sigiloso, completado por instrumento de aprovação ou autenticação, lavrado pelo tabelião ou por seu substituto legal, em presença de duas testemunhas idôneas.

Tal modalidade de testamento, tem como vantagem essencialmente, o fato de manter em segredo a declaração de vontade do testador, pois em regra só este conhece o seu teor.
Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:

I – que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;
II – que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;
III – que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;
IV - que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.

Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscrito e autentique com a sua assinatura, todas as páginas.

Particular
Esta modalidade de testamento é conhecida como testamento particular ou hológrafo, cujo ato de ultima vontade é escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, e assinado pelo próprio testador, lido a três testemunhas.

Segundo Carlos Roberto Gonçalves a vantagem que esta modalidade consigo traz é que há desnecessidade da presença do tabelião, caracterizando rapidez, comodidade e economia para o próprio testador.

No entanto é maneira menos segura de testar, porque depende de confirmação em juízo das testemunhas, que não são obrigadas, após a abertura da sucessão.
Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§1º Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscrever.
§2º Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Dos Codicilos
Destinado, porém a disposição de pequeno valor ou recomendações para serem atendidas e cumpridas após a morte.
É a declaração de ultima vontade, pela qual a pessoa que a escreve, data e assina, sendo capaz de testar, estabelece disposições para o seu enterro, legados de móveis, roupas ou joias de pequeno valor, de seu uso pessoal, e nomeia e substitui testamenteiros. As despesas funerárias haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança; as de sufrágio por alma do finado só obrigarão a herança, quando ordenadas em testamento ou codicilo. O codicilo, se fechado, será aberto do mesmo modo que o testamento cerrado.

Portanto o uso dos codicilos veio da necessidade de se adotar certa forma legal, menos formal que a dos testamentos.
Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal.

Formas Especiais de Testamento
Essas modalidades de testamento, diferente dos ordinários, não são livremente escolhidas por qualquer pessoa, mas determinadas por circunstancias e situações excepcionais em que se encontra aquele que pretende manifestara sua ultima vontade e que justificam a diminuição de formalidades exigências legais.

Testamento Marítimo
Segundo Itabaiana de Oliveira, testamento marítimo é a declaração de ultima vontade, feita a bordo de guerra ou mercantes, em viagem de alto-mar.
Podendo ser elaborado por passageiros e tripulantes, nas viagens em alto-mar e em viagem fluvial ou lacustre, especialmente em lagos ou rios de grande dimensão, como os da bacia amazônica, diante do surgimento de algum risco de vida e da impossibilidade de desembarque em algum porto onde o disponente possa testar na forma ordinária.
Art. 1.888. Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, para testar perante o comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado.
Parágrafo único. O registro do testamento será feito no diário de bordo.

Testamento Aeronáutico
Sua elaboração dá-se pela necessidade do autor da herança, encontrar-se em voos transcontinentais, de percursos muito longos, em caso de doença ou disposição súbita e iminência de morte próxima.
Art. 1.889. Quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, pode testar perante pessoa designada pelo comandante, observado o disposto no artigo 1.888.

Testamento Militar
Este é elaborado por militar e outras pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha, como médicos, enfermeiros, engenheiros, capelães, telegrafistas, que estejam participando de operações de guerra, dentro ou fora do País.
Art. 1.893. O testamento dos militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha, dentro do País ou fora dele, assim como em praça sitiada, ou que esteja de comunicações interrompidas, poderá fazer-se, não havendo tabelião ou seu substituto legal, ante duas, ou três testemunhas, se o testador não puder, ou não souber assinar, caso em que assinará por ele uma delas.

§1º Se o testador pertencer a corpo ou seção de corpo destacado, o testamento será escrito pelo respectivo comandante, ainda que de graduação ou posto inferior;
§2º Se o testador estiver em tratamento em hospital, o testamento será escrito pelo respectivo oficial de saúde, ou pelo diretor do estabelecimento;
§3º Se o testador for o oficial mais graduado, o testamento será escrito por aquele que o substituir.

Esta modalidade permite-se revestir-se em três formas, a assemelhada ao testamento público, no qual discorre o artigo mencionado anteriormente, a correspondente ao testamento cerrado, no que trata o artigo seguinte:
Art. 1.894. Se o testador souber escrever, poderá fazer o testamento de seu punho, contanto que o date e assine por extenso, e o apresente aberto ou cerrado, na presença de duas testemunhas ou auditor, ou ao oficial da patente, que lhe faça as vezes neste mister.
Parágrafo único. O auditor, ou o oficial a quem o testamento se apresente notará, em qualquer parte dele, lugar, dia, mês e ano, em que lhe for apresentado, nota sta que será assinada por ele e pelas testemunhas.

E por fim permite-se revestir-se da forma nuncupativa, no que aduz o artigo 1.896 do diploma de 2002.
Art. 1.896. As pessoas designadas no art. 1.893, estando empenhadas em combate, ou feridas, podem testar oralmente, confiando a sua última vontade a duas testemunhas.
Parágrafo único. Não terá efeito o testamento se o testador não morrer na guerra ou convalescer do ferimento.

Das Disposições Testamentárias
Além da nomeação de herdeiro ou legatário, pode encerrar outras disposições, o testamento. Segundo Gonçalves, as de cunho patrimonial superam sobejamente as de natureza pessoal. Estas dizem respeito, em regra, à nomeação de tutor para filho menor, ao reconhecimento de filho havido fora do casamento, à imposição de cláusula restritiva se houver justa causa, à educação de filho, à reabilitação do indigno, a recomendações sobre enterro e sobre sufrágios religiosos em benefício da própria alma.

Dado estudo dos elementos extrínsecos do testamento o Código Civil dispõe examinar seu conteúdo, estabelecendo regras atinentes ao seu objeto, o que pode e o que não pode conter e como deve ser interpretada a vontade do testador.
Contudo a vontade de beneficiar tem que ser expressa, mesmo que indiretamente, algumas vezes, não se podendo deduzir sucessório de simples conselhos, recomendações e advertências, que podem gerar deveres de consciência. Consequentemente no direito moderno não são exigidas fórmulas especiais para a nomeação de herdeiro ou legatário.

Art. 1.897. A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.

Dos Legados
É coisa certa e determinada, segundo Carlos Roberto Gonçalves, deixada a alguém, denominado legatário, em testamento ou codicilo. Difere da herança, que é a totalidade ou parte ideal do patrimônio do de cujus.

No legado discorre Silvio Rodrigues, sobre a liberalidade que tem por objeto uma coisa determinada ou uma cifra dinheiro, como no caso de o testador dispor que deixa a certa pessoa um determinado imóvel em um lugar ou uma determinada quantia, ou seu automóvel tudo caracterizado no testamento.

Por haverem várias modalidades de legado, podem classificar-se:
Quanto ao objeto;
Legado de coisas;
Legado de crédito ou de quitação de dívida;
Legado de alimentos;
Legado de usufruto;
Legato de imóvel;
Legado de dinheiro;
Legado de renda ou pensão periódica;
Legado alternativo.

Sendo que o legado de coisas, subdivide-se em:
De coisa alheia;
De coisa de herdeiro ou de legatário;
De coisa móvel que se determine pelo gênero ou pela espécie;
De coisa comum;
De coisa singularizada;
De coisas ou quantidade localizada;
De coisa incerta.
Legado de Coisas
Legado de coisas alheias
Valendo-se do princípio geral, onde ninguém pode dispor de mais direitos do que tem, proposto no artigo 1.912 do Código Civil.
Art. 1.912. É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.
Aduz Carlos Roberto Gonçalves que é vedado o legado de coisa alheia, bastando provar que o objeto do legado não pertence ao testador para invalidar-se a disposição.

Legado de Coisa Comum
Se o legado for comum, pertencendo somente em parte ao testador, só em parte valerá o legado, porque, no restante, será alheia, e é ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao devedor.
Assim trata o artigo 1.914 do Código Civil de 2002:
Art. 1.914. Se tão somente em parte a coisa legada pertencer ao testador, ou, no caso do artigo antecedente, ao herdeiro ou ao legatário, só quanto a essa parte valerá o legado.
Somente terá eficácia o legado de coisa certa feito pelo cônjuge casado pelo regime da comunhão universal de bens se não vier a ser atribuído ao cônjuge sobrevivente, a seu pedido, na partilha. Caso contrário, terá incidido sobre coisa alheia.

Legado de Coisa Móvel que se determine pelo Gênero ou pela Espécie
Diz respeito ao gênero não pertencer a ninguém, mesmo que a coisa legado não se encontra no patrimônio do testador, não se acham, tampouco, em patrimônio alheio.
Art. 1.915. Se o legado for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador.

Legado de Coisa Singularizada
Se o testador especificar a coisa por suas características, singularizando-a, individualizando-a dentre todas as coisas que existam no mesmo gênero, só terá eficácia o legado se a coisa for encontrada ou ainda pertencer ao de cujus ao tempo de sua morte.

Legado de Coisas ou quantidade localizada
Esta modalidade de legado de coisa que deva ser encontrado em certo lugar só terá eficácia se nele achada, salvo se removido a título transitório.
Art. 1.917. O legado de coisa que deva ser encontrar-se em determinado lugar só terá eficácia se nele for achada, salvo se removida a título transitório.

Legado de Crédito ou de quitação de Dívida
Podendo o legado ter por objeto um crédito ou a quitação de uma dívida, tendo eficácia somente até a importância desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador. Cumprindo-se este legado ao entregar o herdeiro ao legatário o título respectivo.

Art. 1.918. O legado de crédito, ou de quitação de dívida, terá eficácia somente até a importância desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador.
§1º Cumpre-se o legado, entregando o herdeiro ao legatário o titulo respectivo.
§2º Este legado não compreende as dívidas posteriores à data do testamento.

Legado de Alimentos
Vale-se do artigo 1.920 que trata:
Art. 1.920. O Legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.
Por Orlando Gomes, são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si.
Pois o aludido no artigo mencionado anteriormente não só abrange o indispensável ao sustento, como também o necessário à manutenção da condição social e moral do alimento.

Legado de Usufruto
O usufruto sendo direito real de usar coisa pertencente a outrem e de perceber-lhe os frutos, ressalvada a substancia.
A referencia ao legado de usufruto é para fixar-lhe tempo um determinado tempo, sua duração, quando o próprio testador a isso não pronunciar.
Art. 1.921. O legado de usufruto, sem fixação de tempo, entende-se deixado ao legatário por toda a sua vida.

Legado de Imóvel
Art. 1.922. Se aquele que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisições, estas, ainda que contíguas, não se compreendem no legado, salvo expressa declaração em contrário do testador.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo às benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias feitas no prédio legado.

Por Carlos Roberto Gonçalves, o principio adotado é que o legado abrange a coisa com os acessórios. Só não se compreendem nele ampliações ou acréscimos externos ao imóvel não classificado como benfeitorias. Pois estas sejam necessárias, úteis ou voluptuárias, sendo bens acessórios, aderem ao imóvel legado. Do mesmo modo, se o terreno o testador ergue uma construção, revela o propósito de aditá-la ao legado.

Legado de Dinheiro
Este só vence juros. O legatário terá de interpelar o herdeiro ou testamenteiro, pois somente a partir de tal ato vencem os juros.
O que trata o artigo 1.923:
O legado em dinheiro só vence juros desde o dia em que se constituir em mora a pessoa obrigada do testador.
Legado de Renda ou Pensão Periódica
Por Gonçalves, a determinação de que a renda vitalícia ou a pensão periódica correm desde a morte do testador corresponde, na visão do legislador, à vontade presumida do testador.
A solução que se vale é, quer seja de anos, meses ou dias, o período por ele fixado.

Art. 1.926. Se o legado constituir em renda vitalícia ou pensão periódica, esta ou aquela correrá da morte do testador.

Legado Alternativo
É que compreende dois ou mais objetos e extingue-se com a prestação de apenas um. Pois se presume deixado ao herdeiro a opção.
Art. 1.932. No legado alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a opção.
Tem por objeto uma coisa ou outra, dentre as quais só deverá ser entregue ao legatário, possuindo como essência a alternativa de escolha, por opção.
Conquanto trata-se de uma disposição redundante, pois o proclamado diploma já havia regulado a obrigação de alternativa, a partir dos princípios que se aplicam também ao direito sucessório, em relação ao pagamento dos legados.

Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento
Nos legado condicional ou a termo, o legatário só terá direito aos frutos após o implemento da condição ou o advento da data estipulada. Até então, pertencerão ao espólio, ou aos seus herdeiros.
Quanto a transmissão da propriedade e da posse, pois enquanto o herdeiro legítimo ou testamentário adquire o domínio e a posse da herança no momento do falecimento do de cujus, o legatário só receberá a propriedade do bem legado com a abertura da sucessão, desde que o legado seja puro e simples e se tratar de coisa certa, infungível existente no acervo hereditário ao tempo da abertura da sucessão, sendo fungível, a aquisição operar-se-á apenas com a partilha.

A entrega da coisa legada dá-se pelo seguinte artigo.
Art. 1.937. A coisa legada entregar-se-á, com seus acessórios, no lugar e estado em que se achava ao falecer o testador, passando ao legatário com todos os encargos que o onerarem.
O efeito quando a aceitação e renuncia do legado, é preciso lembrar que se adquire o legado sem aceitação; se o legatário finar depois do de cujus, mas antes de se pronunciar sobre a aceitação, o direito de aceitação ou não do legado transmite-se aos seus sucessores, uma vez que, apesar do direito ao legado nascer ipso iure, o legatário não está obrigado a recebe-lo.

O encargo de pagar o legado compete ao herdeiro. Pois a este é direito de retirar do acervo hereditário incorporado ao seu patrimônio os bens que constituírem objeto de legados, entregando-os aos legatários.
Art. 1.934. No silencio do testamento, o cumprimento dos legados incumbe aos herdeiros e, não os havendo, aos legatários, na proporção do que herdaram.

Parágrafo único. O encargo estabelecido neste artigo, não havendo disposição testamentária em contrário, caberá ao herdeiro ou legatário incumbindo pelo testador da execução do legado; quando indicados mais de um, os onerados dividirão entre si o ônus, na proporção do que recebam da herança.

Da Caducidade dos Legados
A caducidade vem a ser a ineficácia por causa posterior de disposição testamentária válida. Todavia não se confunde com nulidade, que é quando o testamento já nasce inválido, por inobservância das formalidades legais, ou por meio da incapacidade do agente.
O legado pode deixar de produzir seus efeitos em razão da nulidade do testamento, ou por meio de sua ineficácia decorrente da revogação e da caducidade.

No entanto na revogação ou adenção, o testador revoga o legado, sendo no mesmo testamento ou no que vier posteriormente, de maneira tácita ou expressa.
Art. 1.939. Caducará o legado:
I – se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía;
II – se o testador, por qualquer título, alienar no todo ou em parte a coisa legada; nesse caso, caducará até onde deixou de pertencer ao testador;
III – se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento;
IV – se o legatário for excluído da sucessão, nos termos do art.1.815;
V – se o legatário falecer antes do testador.

Do Direito de Acrescer Entre Herdeiros e Legatários
Por Gonçalves, dá-se o direito de acrescer entre herdeiros e legatários quando o testador contempla vários beneficiários, deixando-lhes a mesma herança, ou a mesma coisa determinada e certa, em porções não determinadas, e um dos concorrentes vem a faltar.
Aduz o artigo 1.941:

Quando vários herdeiros, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados, e qualquer deles não puder ou não quiser aceita-la, a sua parte acrescerá à dos coerdeiros, salvo o direito do substituto.
Esse direito é decorrente da vontade presumida do autor da herança, e pela mesma disposição testamentária, nomeia herdeiros para toda a herança, ou para uma quota-parte dela, sem determinar o quinhão de cada um.

Seu acréscimo reputa-se como forçado, não distinguindo-se, assim a herança verifica-se entre coerdeiros, colegatários, em relação ao jus accrescendi. Porem se houver instituições distintas e não conjuntas, não poderão ser acrescidas as quota-partes dos coerdeiros com a parte do herdeiro pré-morto.
No entanto é necessário alguns requisitos essenciais para que ocorra o direito de acrescer.

A nomeação de coerdeiros, ou legatários, na mesma disposição testamentária;
Deixa dos bens ou da mesma porção de bens;
Ausência de quotas hereditárias determinadas.
Da Substituição
O ordenamento jurídico confere à pessoa capaz a tutela de dispor de sues bens em face de testamento, ou seja, por ato de ultima vontade, respeitada a legítima dos herdeiros necessários. Por tanto o testador não tem apenas o direito de instituir herdeiro ou legatário, como também indicar substituto.
Este receberá como encargo, a liberalidade na falta do herdeiro ou legatário nomeados, ou após estes a haverem recebido, ou ao fim de certo termo.
Dá-se substituição vulgar quando o testador designa uma ou mais pessoas para ocupar o lugar do herdeiro, ou legatário, que não quiser ou não puder aceitar a herança.

Aduz o art. 1.947. O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro ou ao legatário nomeado, para o caso de um ou outro não querer ou não poder aceitar a herança ou o legado, presumindo-se que a substituição foi determinada para as duas alternativas, ainda que o testador só a uma se refira.
Já a substituição fideicomissária, dá-se quando o testador nomeia um favorecido e, desde logo, designa um substituto, que recolherá a herança, ou o legado, depois daquele.

Art. 1.951. Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário.
É o testador que delimita a duração do fideicomisso, seja por toda vida do fiduciário, ou por certo tempo, ou até mesmo que se verifique determinada condição resolutiva de direito deste.

Da Deserdação
É o ato unilateral pelo qual o autor da herança exclui da sucessão herdeiro necessário, mediante normas testamentárias dispostas em uma das causas previstas em lei.
Por Silvio Rodrigues, somente em casos excepcionais e expressos permite a lei que o testador prive seu herdeiro necessário não apenas da porção disponível como também da legítima, deserdando-o (s) pelo testamento, que é a única forma admitida.
Art. 1.961. os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.

Da Redução das Disposições Testamentárias
Como estudado a liberdade de testar é relativa, por quanto seus herdeiros necessários não podem ser privados de seu direito sucessório. Por tanto eles são os sucessores obrigatórios, que mesmo contra a vontade do de cujus é tutelado que sucedam.

Com isso para assegurar a intangibilidade da legitima, impedindo que a quota disponível deixada a terceiros ultrapasse o limite de 50%, a lei confere aos interessados o direito de redução das disposições testamentárias, pelo qual se cerceiam as liberdades excessivas, efetuadas pelo autor da herança em detrimento da legítima, restringindo-se aos limites legais, às suas justas proporções.
Art. 1.966. O remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, quando o testador só em parte dispuser da quota hereditária disponível.

Da Revogação do Testamento
Constitui a revogação do testamento o ato pelo qual se manifesta a vontade consciente do testador, com o proposito de torna-lo ineficaz. A mesma vontade, que é apta a produzir efeitos post mortem disponentis, é igualmente hábil a cancelá-los, invalidando o testamento anterior.
Art.1.969. O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito.

Do Rompimento do Testamento
A ruptura do testamento ocorre quando há casos em que a superveniência de uma circunstancia relevante, capaz de alterar a manifestação de vontade do testador, como, verbi gratia, o surgimento de um herdeiro necessário.
O rompimento do testamento é, então determinado pelo lei, na presunção de que o testador não teria disposto de seus bens em testamento se soubesse da existência de tal herdeiro.
Art. 1.973. Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador.

Do Testamenteiro
É pessoa encarregada de cumprir com a vontade do autor da herança, ou seja, é o executor do testamento.
Em virtude de várias normas e disposições que englobam o direito de testar, originou-se a faculdade de designar o disponente uma pessoa de sua exclusiva confiança, encarregada de fazer cumprir a vontade do testador.
Art. 1.976. O testamenteiro pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de ultima vontade.

Art. 1.981. Compete ao testamenteiro, com ou sem o concurso do inventariante e dos herdeiros instituídos, defender a validade do testamento.

Conclusão
Com base em todas as observações, testamento nada mais é que um ato personalíssimo, unilateral, completo por suas formalidades e essencialmente constituído de direitos e deveres, tendo como ato gratuito e princípio fundamental a revogabilidade, por meio do qual a pessoa se faz valer seu direito, como ato de ultima vontade determinando providencias correspondentes a seu patrimônio, na característica causa mortis.
A revogação, o rompimento, a caducidade e a nulidade, absoluta ou relativa são as causas obstam a que testamento produza seus efeitos jurídicos.

Referencias
ANGHER, Anne Joyce, Vade Mecum Universitário de Direito. 9ª Ed. São Paulo: Rideel. 2012. p233-238.



DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. 22ª Ed. São Paulo: Saraiva. 2008.



GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva. 2012.



GOMES, Orlando, Direito de família. 14ª Ed. Atualização de Humberto Theodoro Júnior. Rio de Janeiro: Forense. 2002



GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri, Dicionário Compacto Jurídico. 15ª Ed. São Paulo: Rideel. 2011.

Autor: Danielly Silva de Souza






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